Jorge Mello

O artigo "Fim do Princípio da Vedação à Reformatio in Pejus no Direito Brasileiro" aborda uma preocupante decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no julgamento da Apelação nº 1014946-62.2023.8.26.0451. Nessa decisão, ao apreciar recurso interposto pelo autor visando à majoração de indenização por danos morais, o TJSP reformou a sentença para julgar improcedente a demanda, sob o fundamento de ausência de provas do dano moral e da negativação.

Tal posicionamento contraria o princípio da vedação à reformatio in pejus, consagrado nos artigos 996 e 1.013 do Código de Processo Civil, que impede a piora da situação do recorrente em seu próprio recurso. A decisão do TJSP, ao agravar a posição do autor que buscava apenas a majoração da indenização, representa uma afronta a esse princípio fundamental, | insegurança jurídica e desrespeitando garantias processuais básicas.

Seu artigo de suma importância, destaca a necessidade de observância estrita ao princípio da vedação à reformatio in pejus, essencial para a proteção dos direitos dos litigantes e para a manutenção da confiança no sistema judiciário brasileiro.
Parabéns !